Corte Especial no STJ

Na última quinta-feira (13.02), a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é possível a fixação de honorários de sucumbência quando um incidente de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado. A decisão resolve a divergência instaurada no STJ desde setembro de 2023, quando a Terceira Turma passou a admitir a condenação ao pagamento de honorários nesses casos, enquanto outros colegiados, como a Quarta Turma, mantinham a interpretação anterior, que afastava a sucumbência por falta de previsão legal expressa.

No recente julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206-SP, a Corte Especial firmou o entendimento de que os advogados das partes indevidamente incluídas nesses incidentes têm direito a honorários sucumbenciais.