Modificação do Código de Processo Civil para limitar a possibilidade de eleição do foro

Foi publicada ontem a Lei 14.879/2024, que altera as disposições do Código de Processo Civil sobre a eleição de foro.

Com a modificação, as partes só poderão eleger como foro para eventuais disputas cíveis o local de domicílio de uma das partes ou o local da obrigação.

Nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.