Cadastro no Domicílio Eletrônico tornar-se obrigatório para grandes e médias empresas

A partir de hoje, 1º de março, as empresas de grande e médio porte terão o prazo de 90 dias para realizarem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Após 30 de maio, o cadastro será realizado de forma automática, a partir de dados provenientes da Receita Federal.

Por meio desta ferramenta, será criado um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas.

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