Informativos
CCBC divulga compilado de sentenças arbitrais públicas em matéria societária
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) divulgou o segundo volume de um compilado de sentenças arbitrais públicas.
Corte Especial no STJ
Na última quinta-feira (13.02), a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é possível a fixação de honorários de sucumbência quando um incidente de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado.
STJ decide que stock options não podem ser penhoradas
A 3ª Turma do STJ decidiu, em 05.11.2024, que stock options não podem ser penhoradas. As stock options são ferramentas estratégicas de incentivo a longo prazo para colaboradores e de fortalecimento de vínculo entre colaboradores e acionistas da companhia.
CNJ autoriza a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais de forma extrajudicial
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos de forma extrajudicial, ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes, conforme decidido na sessão de 30.08.2024 do Plenário do CNJ, que alterou a Resolução 35/2007.
Modificação do Código de Processo Civil para limitar a possibilidade de eleição do foro
Foi publicada ontem a Lei 14.879/2024, que altera as disposições do Código de Processo Civil sobre a eleição de foro.
CVM divulga ofício circular anual de 2024
A CVM divulgou o Ofício Circular Anual de 2024, com orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas.
Cadastro no Domicílio Eletrônico tornar-se obrigatório para grandes e médias empresas
A partir de hoje, 1º de março, as empresas de grande e médio porte terão o prazo de 90 dias para realizarem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico.