Modificação do Código de Processo Civil para limitar a possibilidade de eleição do foro
Foi publicada ontem a Lei 14.879/2024, que altera as disposições do Código de Processo Civil sobre a eleição de foro.
CVM divulga ofício circular anual de 2024
A CVM divulgou o Ofício Circular Anual de 2024, com orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas.
Cadastro no Domicílio Eletrônico tornar-se obrigatório para grandes e médias empresas
A partir de hoje, 1º de março, as empresas de grande e médio porte terão o prazo de 90 dias para realizarem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico.