Lei 14.879/2024
Modificação do Código de Processo Civil para limitar a possibilidade de eleição do foro
Foi publicada ontem a Lei 14.879/2024, que altera as disposições do Código de Processo Civil sobre a eleição de foro.
Foi publicada ontem a Lei 14.879/2024, que altera as disposições do Código de Processo Civil sobre a eleição de foro.